Lei Maria da Penha: Um ano de vida, feliz aniversário...
No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 11.340/06 – a Lei Maria da Penha, que entrou em vigor no dia 22 de setembro do ano passado, e tem como finalidade coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Foram muitos anos lutando para que as mulheres pudessem dispor deste instrumento legal e para que o Estado brasileiro passasse a enxergar esta violência enquanto crime que deve ser tratado com maior rigor.
Quantas mulheres carregaram consigo a culpa por serem vítimas de violência por anos a fio? A quantos silêncios elas se submeteram? Quanta violência não foi justificada nos tribunais pela “defesa da honra” masculina?
A Lei Maria da Penha está completando um ano. Claro que a lei trouxe avanços, tanto na tipificação dos crimes de violência contra a mulher, quanto nos procedimentos judiciais e da autoridade policial. Ela tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos, altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher, além de prever medidas de proteção para a mulher com risco de morte com o afastamento do agressor e quando necessário garante abrigo seguro para a mulher agredida e seus filhos e filhas.
Este é o verdadeiro alcance da Lei, de forma enfática foi afastada a aplicação da Lei dos Juizados Especiais, deixando claro a repulsa à forma como a violência contra a mulher vinha sendo tratada, onde a vítima fazia acordos e a pena - quando aplicada -, era muitas vezes, a famigerada cesta básica. Conclusão: ficava “barato” bater na mulher.
Portanto “Quem ama não mata”; “Em briga de marido e mulher, vamos meter a colher”; “Toda mulher tem direito a uma vida sem violência”; “Sua vida recomeça quando a violência termina”; “Onde tem violência todo mundo perde”; “Homem que é homem não bate em mulher”; “A violência contra a mulher é um problema de todos e todas”; “Sem as mulheres os direitos não são humanos”, foram slogans utilizados em muitas campanhas que trouxeram para o espaço público aquilo que se teimava em dizer que deveria ser resolvido entre quatro paredes.
... que bom, a violência não terá muitos anos de vida.
Maria José Barbosa, a “Mazé”
Secretária Municipal da Mulher